Avenida Presidente Kennedy, 4.100 - Sala 05 e 06, Portão - Curitiba/PR
- (41) 3026-0805
- (41) 99933-0143
Alterados dispositivos do Regulamento do ICMS referentes a operações com combustível e lubrificante
Decreto nº 44.883/2014 - DOE RJ de 22.07.2014
Através do Decreto nº 44.883/2014 - DOE RJ de 22.07.2014, foram alterados dispositivos do Livro IV do RICMS-RJ/2000, referentes a regime de substituição tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante, e acrescentados dispositivos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC).